Como já estabelecido pela Portaria SRE 64/2025, o regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) para medicamentos será encerrado em 1º de janeiro de 2026 no Estado de São Paulo. Essa mudança, em vigor desde outubro de 2025, retoma um modelo de apuração direta do imposto e sinaliza uma transição mais ampla para um sistema fiscal alinhado à Reforma Tributária e ao futuro modelo de IVA Essa mudança, porém, não se restringe ao setor farmacêutico. A mesma portaria exclui mais de 130 itens, distribuídos em 12 segmentos, incluindo lâmpadas, materiais de construção, bebidas alcoólicas, produtos alimentícios e artefatos de uso doméstico. Esse movimento confirma que São Paulo está acelerando sua própria agenda de simplificação tributária e preparando o terreno para um sistema mais transparente e convergente com o modelo que será adotado em âmbito nacional. O que motivou essa mudança: A retirada dos medicamentos da ST faz parte de um redesenho do sistema tributário brasileiro. Com a aprovação da Reforma Tributária (EC 132/2023) , o país caminha para substituir múltiplos tributos , entre eles ICMS e PIS/Cofins, pelos novos tributos CBS e IBS, estruturados no modelo não cumulativo e baseado em valor agregado (IVA). Nesse novo desenho, a lógica de substituição tributária perde sentido. O sistema deixa de depender de presunções de preço, reduz distorções, melhora o fluxo de caixa das empresas e assegura o aproveitamento integral de créditos ao longo de toda a cadeia. Além disso, a administração tributária torna-se mais objetiva. A cobrança antecipada, característica central da ST, é substituída por uma apuração direta sobre a operação real de cada empresa, o que cria maior clareza na formação de preços e elimina boa parte da burocracia que marcou o regime nos últimos anos. Trata-se, portanto, de uma mudança estrutural , e não apenas pontual, que prepara o Estado para um modelo de tributação mais moderno, previsível e aderente à dinâmica global. Os efeitos práticos da transição Com o fim da ST, o ICMS deixa de ser recolhido antecipadamente e volta a ser apurado individualmente por cada elo da cadeia, incluindo distribuidores e varejistas. Os estoques existentes em 31/12/2025 , que ainda terão ICMS-ST incorporado, poderão ser ressarcidos conforme as regras vigentes, em processo parcelado e sem atualização monetária, o que exige atenção ao fluxo financeiro. Essa transição também requer a revisão de sistemas internos, ajustes nos ERPs, atualização de parâmetros fiscais, revisão de cadastros, reavaliação de políticas comerciais e alinhamento operacional com parceiros de distribuição e varejo. Embora a revogação valha para as operações dentro de São Paulo, os acordos interestaduais não são automaticamente extintos. Se o Estado de destino mantiver o produto na ST, as operações interestaduais continuarão sujeitas ao regime , o que exige controles distintos, parametrizações específicas e atenção redobrada das empresas que atuam em múltiplas praças. Em conjunto, essas mudanças consolidam uma reorganização tributária que ultrapassa o setor farmacêutico e fazem parte da transição de São Paulo para um modelo fiscal mais alinhado ao que será implementado em âmbito nacional. Impactos para o setor e para quem importa A revogação da ST continua exigindo atenção à forma como preços, margens e custos são estruturados. Sem a cobrança antecipada, o ICMS volta a refletir a operação real de cada elo da cadeia, o que reforça a necessidade de modelos de precificação ajustados e estratégias comerciais alinhadas ao novo fluxo de crédito e débito. O ressarcimento do ICMS-ST presente em estoques, feito de forma parcelada, impacta o fluxo de caixa e exige projeções mais precisas. Da mesma forma, a atualização de sistemas, controles internos e parâmetros fiscais torna-se essencial para evitar inconsistências e divergências entre indústria, distribuidores e varejo. Empresas que atuam com planejamento antecipado e governança tributária robusta terão vantagem competitiva ao atravessar essa transição sem ruptura. A entrega da Sertrading em um cenário de mudança Na Sertrading, tratamos as mudanças tributárias com uma abordagem analítica e integrada , reconhecendo que seus efeitos se estendem para além da apuração fiscal e afetam preços, planejamento, fluxo de caixa e a eficiência das operações de importação. Nosso modelo de atuação integra leitura constante da legislação, inteligência tributária aplicada ao comércio atacadista e ao comércio exterior, tecnologia para atualização de parâmetros e sistemas, gestão aduaneira especializada e visão de cadeia completa. Essa combinação nos permite orientar nossos clientes a atravessar essa transição com segurança, previsibilidade e vantagem competitiva , transformando complexidade em oportunidade estratégica. Converse com nossos especialistas e avalie como nossas soluções podem fortalecer seu planejamento de importação. Fontes: https://tinyurl.com/fecomerciomg https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/art313a.aspx https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/protocolos/2017-1/pt048_17 https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/SP-simplifica-tributa%C3%A7%C3%A3o-com-exclus%C3%A3o-de-mercadorias-da-ST-do-ICMS-.aspx

Nos últimos anos, uma sequência de acidentes envolvendo cargas perigosas chamou a atenção das autoridades e de toda a cadeia do comércio internacional. Colisões, afundamentos, incêndios e perdas de contêineres demonstram o impacto que irregularidades na documentação, no acondicionamento e no transporte desses produtos podem gerar — não apenas em custos logísticos , mas também no meio ambiente e na segurança pública . Em março de 2024, uma colisão no porto de Baltimore revelou que a embarcação envolvida transportava mais de 760 toneladas de materiais perigosos, incluindo baterias de íon-lítio, substâncias corrosivas e inflamáveis.¹ Em setembro do mesmo ano, a perda de quase 100 contêineres na costa da África do Sul reforçou os riscos associados ao transporte marítimo de cargas críticas. Já em maio de 2025, o afundamento de um cargueiro na costa da Índia, com produtos como carbureto de cálcio e óleo combustível, acendeu alertas sobre vazamentos tóxicos em áreas costeiras.² Casos semelhantes vêm se repetindo e evidenciam a vulnerabilidade global diante do transporte de cargas perigosas. Esse cenário ganha ainda mais relevância quando comparado a dados oficiais. Em 2024, 11,39%³ das remessas inspecionadas no Brasil apresentaram algum tipo de irregularidade, segundo dados setoriais. Entre os problemas mais recorrentes estão: • Produtos perigosos declarados incorretamente; • Documentação incompleta ou fora do padrão; • Embalagens inadequadas ou em desacordo com as exigências técnicas. Falhas que, mesmo quando pontuais, representam riscos concretos de acidentes com consequências graves, como incêndios em alto-mar, contaminação ambiental e perda total da carga. NBR 14725:2023 moderniza regras para produtos químicos perigosos A nova ABNT NBR 14725:2023 representa um avanço significativo na elevação dos padrões de segurança, eficiência e responsabilidade nas operações que envolvem produtos perigosos no Brasil . A norma atualiza e consolida as diretrizes para classificação, rotulagem e documentação desses produtos, agora alinhadas aos padrões internacionais. Entre as principais mudanças, destaca-se a substituição da tradicional FISPQ pela Ficha com Dados de Segurança (FDS) — documento técnico que se torna o novo padrão de mercado e passa a ser obrigatório por lei, reforçando a necessidade de conformidade e rigor técnico em toda a cadeia logística. A FDS deve conter 16 seções obrigatórias , com informações detalhadas sobre composição, manuseio, medidas de emergência, riscos físicos e químicos, entre outros aspectos. A norma também incorpora os critérios do Sistema Globalmente Harmonizado (GHS) da ONU, promovendo maior padronização e segurança na comunicação de riscos, tanto no mercado interno quanto no comércio internacional. Mais do que exigir conformidade documental, a nova legislação estabelece uma mudança cultural nas operações que envolvem cargas perigosas, impactando todos os elos da cadeia logística. A Sertrading atua como parceira estratégica nesse processo, oferecendo soluções integradas, seguras e assessoria especializada para garantir a plena conformidade com a norma. Nosso foco está na mitigação de riscos e na excelência operacional, acompanhando cada etapa da cadeia logística — do ponto de origem ao destino final. Fontes: ¹ https://www.dw.com/en/baltimore-bridge-collapse-divers-recover-two-bodies-from-river/live-68677673#liveblog-post-68687249 ² https://www.channelnewsasia.com/asia/indias-kerala-state-high-alert-vessel-hazardous-cargo-sinks-its-coast-5153381? ³ abtra.org.br